Este instrumento estabelece as regras e condições para acesso e uso da plataforma NUNO, de propriedade e administração da SELO INTELIGENCIA EM FIDELIZACAO E TECNOLOGIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 64.658.822/0001-47, com sede no Estado do Rio de Janeiro, doravante denominada simplesmente NUNO ou PLATAFORMA.

 

O aceite destes Termos é obrigatório e indispensável para a utilização dos serviços por COMPRADORES e LOJISTAS/FORNECEDORES.

 

1. DEFINIÇÕES GERAIS

 

• PLATAFORMA: Software, site e sistemas operados pelo NUNO para conexão, cotação e intermediação de propostas comerciais.

• COMPRADOR (CLIENTE): Pessoa física ou jurídica (construtores, engenheiros, oficinas, empresas ou consumidores finais) que cadastra solicitações de orçamento (cotações) na plataforma.

• LOJISTA (PARCEIRO/FORNECEDOR): Pessoa jurídica devidamente cadastrada para responder a cotações, emitir propostas comerciais e comercializar produtos.

• COTAÇÃO: Requisição formal de preços de item único ou lista de compras aberta pelo Comprador.

• PROPOSTA: Oferta formal enviada pelo Lojista contendo preços, disponibilidade de estoque, prazos de entrega, custos de frete e condições de pagamento.

 

2. OBJETO E NATUREZA DOS SERVIÇOS

 

2.1. O NUNO atua como uma plataforma tecnológica de intermediação e comparação de orçamentos, viabilizando a conexão direta entre Compradores e Lojistas da região atendida.

 

2.2. O NUNO não é fabricante, distribuidor, estocador ou transportador das mercadorias cotadas. Todas as relações de compra, venda, faturamento, pagamento direto e logística ocorrem diretamente entre Comprador e Lojista.

 

3. CADASTRO E SEGURANÇA DA CONTA

 

3.1. O acesso às funcionalidades da Plataforma exige cadastro prévio com dados verídicos e atualizados.

 

3.2. As credenciais de acesso (login e senha) são pessoais e intransferíveis, sendo o usuário o único responsável pelas operações realizadas em sua conta.

 

3.3. O NUNO reserva-se o direito de recusar cadastros, suspender contas com dados inconsistentes ou solicitar documentos comprobatórios a qualquer tempo.

 

4. FLUXO OPERACIONAL DE COTAÇÕES E PROPOSTAS

4.1. Abertura de Cotação: O Comprador define os itens desejados, local de entrega e a janela de atendimento (Urgente - até 1h; Padrão - até 6h; Sem Pressa - até 24h).

 

4.2. Envio de Propostas: O Lojista compromete-se a preencher com exatidão os preços unitários, valores de frete e prazos.

 

4.3. Atendimento Parcial: É facultado ao Lojista responder apenas pelos itens que possui em estoque imediato, sinalizando com transparência os itens indisponíveis.

 

4.4. Vinculação da Oferta: A proposta enviada pelo Lojista é vinculante durante o prazo de validade da cotação. O Lojista é obrigado a honrar integralmente os valores e condições informados caso sua proposta seja confirmada pelo Comprador.

 

5. PROGRAMA DE CASHBACK E CUPONS

5.1. Geração de Créditos: As compras formalizadas através da Plataforma poderão gerar créditos percentuais de cashback em benefício do Comprador, conforme regras vigentes de cada campanha.

 

5.2. Validação da Venda (Dupla Checagem):

 

• O Lojista deve validar e confirmar a conclusão da venda em até 48 (quarenta e oito) horas úteis após a emissão do documento fiscal.

• O Comprador poderá anexar a foto da Nota Fiscal ou comprovante de pedido no sistema para acelerar a validação.

• O prazo máximo para conciliação e liberação do saldo de cashback é de até 5 (cinco) dias úteis.

 

5.3. Uso dos Créditos: Os créditos acumulados destinam-se exclusivamente ao resgate ou abatimento em novas cotações e compras dentro da Plataforma, sendo vedada sua conversão direta em dinheiro em espécie ou transferência a terceiros.

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5.4. Fraude: Qualquer tentativa de simulação de compra, emissão de notas fictícias ou conluio entre Comprador e Lojista para obtenção indevida de cashback acarretará cancelamento imediato dos saldos, exclusão da Plataforma e apuração das responsabilidades legais.

 

6. RESPONSABILIDADES DAS PARTES

 

6.1. Obrigações do Comprador:

 

• Subir listas legíveis e com especificações claras dos produtos requisitados;

• Confirmar no sistema a proposta escolhida antes de efetivar o pagamento com a loja;

• Cumprir os combinados comerciais acordados com o Lojista vencedor.

 

6.2. Obrigações do Lojista:

 

• Garantir a procedência, originalidade, garantia e integridade dos produtos entregues;

• Emitir obrigatoriamente a Nota Fiscal correspondente à operação;

• Cumprir rigorosamente os prazos de entrega e condições de frete informadas na proposta;

• Manter a pontualidade no atendimento às cotações recebidas (respeito aos SLAs).

 

7. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO NUNO

 

7.1. O NUNO não responde civil, administrativa ou criminalmente por:

• Vícios, defeitos de fabricação ou inadequação técnica dos produtos entregues pelo Lojista;

• Atrasos logísticos causados exclusivamente pelo Lojista ou transportadora terceirizada;

• Inadimplência, falta de pagamento ou desacordo comercial entre as partes;

• Danos diretos ou indiretos decorrentes de negociações realizadas por fora do ambiente e regras da Plataforma.

 

8. PENALIDADES, SUSPENSÃO E DESCREDENCIAMENTO

 

8.1. O descumprimento destes Termos sujeitará o usuário às seguintes sanções, aplicadas a critério exclusivo da administração do NUNO:

• Advertência formal;

• Perda temporária de selos de reputação e destaque comercial;

• Suspensão temporária do recebimento ou envio de cotações;

• Bloqueio definitivo e cancelamento da conta.

 

9. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)

 

9.1. O tratamento de dados pessoais coletados na Plataforma obedece rigorosamente à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

 

9.2. Os dados de contato (nome, telefone e endereço) informados nas cotações serão compartilhados com os Lojistas exclusivamente com o objetivo de viabilizar a entrega de propostas, faturamento e entrega das mercadorias, sendo vedada qualquer outra destinação comercial não autorizada.

 

10. DISPOSIÇÕES FINAIS E FORO

 

10.1. O NUNO poderá atualizar estes Termos periodicamente. O uso contínuo da Plataforma após a notificação das alterações representará a aceitação tácita das novas condições.

 

10.2. Para a resolução de eventuais litígios decorrentes deste instrumento, fica eleito o Foro da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, com expressa renúncia a qualquer outro.